Competências das Autarquias Locais

"...Que face aos atrasos registados na concretização qualitativa e quantitativa de propostas, e não estando objectivado qualquer diploma regulamentar nem equacionados, os meios afectos, não é possível operacionlizar quaisquer transferências de competências para os Municípios."

In Boletim Informativo da ANMP

http://www.anmp.pt/anmp/bol2007/bol161.pdf