Foram publicados durante o mês de Setembro diversos diplomas, no âmbito desta prestação:
Portaria nº985/2008 (estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência e revoga a Pt. nº288/2007, de 20070316).
Portaria nº994/2008 (estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial no âmbito das prestações familiares e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa e revoga a Pt. nº171/2007, de 20070206)
Portaria nº995/2008 (estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação e revoga a Pt. nº172/2007, de 20070206) Fonte: INR
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