Legislação e Orientações

• Interrupção Voluntária da Gravidez.

• Prevenção da Gravidez na Adolescência (recomendações).

• Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

• Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género.

• Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos.

• Legislação da função pública organizada.

Fonte: http://insistente-social.blogspot.com/