quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Novo Código do Trabalho reforça combate aos recibos verdes e contratos a prazo

O combate à precariedade é um dos principais objectivos do Governo com a revisão do Código do Trabalho, que deverá entrar em vigor no início de 2009, e do regime de contribuições para a Segurança Social.

Desde logo, a nova legislação laboral reformula os indícios que permitem detectar a utilização ilegal de contratos a termo e de recibos verdes e reforça as sanções aplicadas às empresas que insistam nestas práticas. Em última instância, os empregadores poderão ter de fechar portas durante um período máximo de dois anos e perder os apoios concedidos pelo Estado.

A contratação a prazo fica ainda sujeita a novas restrições: a sua duração passa dos actuais seis para os três anos e terá em conta os contratos temporários ou a prestação de serviços com o mesmo empregador ou grupo de sociedades que a empresa integre.

Mas uma parte das medidas principais para combater a precariedade só entrará em vigor com a revisão do Código Contributivo, ou seja, depois de Janeiro.

Fonte: Jornal Negócios On line, Raquel Martins

Sem comentários: